O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei n° 21.186 que institui o aluguel social do programa habitacional do Estado, o Pra Ter Onde Morar. O benefício que concede um valor mensal de R$ 350 para assegurar direito à moradia a famílias em vulnerabilidade social e estudantes.
A normativa foi publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (30/11), e estabelece a transferência de renda para custear a locação de imóveis ou o pagamento da prestação da casa própria. A previsão do Governo de Goiás é contemplar 30 mil famílias goianas.
O Programa, coordenado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), utilizará a base do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para atender os segmentos: pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, estudantes da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e beneficiários do Programa Universitário do Bem (ProBem). A proposta almeja favorecer o processo de inclusão social, aproximar o cidadão dos serviços públicos e combater a evasão escolar.
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A iniciativa inovadora visa combater, de maneira imediata, com subsídio para locação de imóveis, a falta de moradias, que em Goiás afeta cerca de 156 mil famílias, de acordo com o Instituto Mauro Borges (IMB).
O auxílio será concedido por um prazo de 18 meses, com possibilidade de prorrogação deste período. Ao longo do tempo da concessão, haverá acompanhamento social, com estímulo ao autossustento e recolocação no mercado de trabalho. Os recursos para garantir a ação são provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).
A atuação do Governo de Goiás será correlacionada a outras ações de políticas sociais para qualificação profissional, empreendedorismo, geração de renda, planejamento e educação financeira. De acordo com o presidente da Agehab, Pedro Sales, o programa atende casos mais urgentes que ferem a dignidade dos cidadãos goianos mais vulneráveis financeiramente. “Ao longo do tempo da concessão do benefício haverá, paralelamente, o acompanhamento social da nossa equipe, com estímulo ao autossustento da família e à recolocação no mercado de trabalho”, observa.
Critérios
Além de ser cadastrado no CadÚnico, os beneficiários devem atender às seguintes condições: ter mais de 18 anos ou ser emancipado; comprovar que reside no município pelo menos há três anos; para estudantes, ter frequência de 75% nas aulas.
Além disso, serão observados requisitos que estabelecem prioridades como estar em situação de moradia improvisada; ter perdido o financiamento imobiliário em virtude do não pagamento das parcelas; aluguel que comprometa valor igual a 50% ou comprometimento de 75% da renda em dívidas; ser portador de deficiência ou tenha no núcleo familiar pessoa com deficiência. “As famílias vulneráveis terão o apoio do Governo de Goiás para que não percam o teto”, disse o governador Ronaldo Caiado.
Serão atendidos preferencialmente ainda vítimas de violência doméstica; família monoparental; idosos; pessoas com renda familiar comprometida com dívidas formais; entre outros. Dados do Cadastro Único do governo federal apontam que já havia em Goiás, em 2020, mais de 401 mil pessoas em situação de déficit habitacional, o que representa 5,7% da população.
Inscrições
O município de Aparecida de Goiânia foi escolhido para receber as primeiras inscrições do programa de aluguel social. Até a próxima quinta-feira (02/12), moradores aparecidenses podem realizar inscrição no Pra Ter Onde Morar. A Agehab já iniciou o cadastramento das famílias interessadas e os primeiros contemplados na nova linha habitacional do Governo Estadual receberão os cartões com o crédito de R$ 350 na segunda edição do Mutirão Iris Rezende, que será realizado nos dias 11 e 12 de dezembro.
Os interessados devem se inscrever pelo site www.agehab.go.gov.br ou pessoalmente na sede da Agência, em Goiânia, na Rua 18-A, nº 541, Setor Aeroporto, das 7h30 às 17h30.
Dois postos de atendimento à população de também estarão ativos nesta quarta-feira e quinta-feira (1° e 02/12), em Aparecida, das 09h às 12h e das 13h às 17h, na Escola Estadual Irmã Angélica (Avenida Independência, Jardim Monte Cristo, Aparecida de Goiânia) e Escola Estadual Professor José Lopes (Rua 136, Jardim Tropical, Aparecida de Goiânia). Dúvidas e informações podem ser sanadas no telefone (62) 3096-5000.
(Com informações da Secretaria de Estado de Comunicação – Governo de Goiás)