As agências operadoras repassaram ao Tesouro Nacional mais de dois bilhões de reais a título de outorgas e a atuação é em nível nacional
O Brasil oficializou o mercado regulado de apostas de quota fixa, autorizando 66 empresas, após um rigoroso processo de autorização que incluiu exigências técnicas e financeiras. Essas empresas, autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, pagaram mais de dois bilhões de reais em outorgas ao Governo Federal. Conforme publicado no Diário Oficial da União, 15 portarias concedem autorizações definitivas para 14 empresas, sendo que uma delas recebeu mais de uma portaria devido ao número de marcas que pretende operar. Além disso, 52 empresas receberam autorizações provisórias enquanto resolvem pendências sanáveis, como a certificação dos sistemas de apostas e a integração dos jogos online.
Estas empresas têm 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para entregar certificados técnicos obrigatórios; caso contrário, suas autorizações podem ser suspensas por até 90 dias ou cassadas definitivamente. As regras obrigam as empresas autorizadas a operarem em sites com o domínio “.bet.br”. Durante o período de adequação, os domínios “.com.br” ainda funcionarão, mas não poderão lançar apostas aos clientes. Também foi vedada a realização de transações financeiras com essas operadoras sem autorização.
As empresas que apresentaram seus pedidos até 20 de agosto de 2024 compõem a lista inicial, enquanto novas solicitações permanecem em análise. Caso os requisitos não sejam cumpridos, as empresas terão seus pedidos indeferidos, podendo recorrer administrativamente. O Secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, ressalta que o Brasil entra em 2025 com apostas fixas regulamentadas, submetidas a controles estatais claros.
Mercado Regulado
Desde a legalização em 2018, a ausência de regulamentações facilitou práticas desleais. De 2023 a 2024, o Ministério da Fazenda implementou novas regras que organizam o setor e protegem consumidores e a economia. O conjunto de normas visa corrigir problemas estruturais e mitigar riscos do jogo problemático. Novas medidas incluem proibição de crédito para apostas, identificação de apostadores por CPF e reconhecimento facial, e controle rigoroso das finanças.
As operadoras devem cumprir normas de prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e promover práticas de jogo responsável. Qualquer operação irregular será monitorada, com identificação de atividades suspeitas e bloqueios temporários. Empresas ilegais terão suas operações encerradas e não poderão publicitar ou patrocinar no Brasil. Estas regulamentações criam um ambiente seguro para os usuários e reforçam o caráter recreativo das apostas.
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