O Programa Fique em Dia- conhecido popularmente como Refis- desenvolvido pela Prefeitura de Anápolis está quase na reta final do prazo de adesão.
Conforme a lei e o decreto que instituiu o Refis 2025, o prazo vai até a próxima segunda-feira (16/9).
Por isso e para atender à alta demanda de contribuintes interessados em regularizar dívidas com a Fazenda Pública Municipal, a Secretaria de Economia ampliou os horários de funcionamento da unidade do Rápido, no Anashopping.
Nesta sexta-feira (12), o atendimento seguirá até as 22h. No sábado (13), será realizado até as 17h.
Já na segunda (15) e terça-feira (16), último dia do programa, os contribuintes terão atendimento estendido até as 22h.
Fique em Dia
O Refis 2025 possibilita a negociação de débitos tributários e não tributários com fatos geradores até 30 de novembro de 2024, oferecendo descontos de até 100% em juros e multas.
Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados, com condições especiais que variam conforme o número de parcelas e o tipo de débito.
Além do atendimento presencial no Rápido do Anashopping, os contribuintes também podem acessar o programa pelo aplicativo Conecta Anápolis, pelo Portal do Cidadão, ou pelo WhatsApp (62) 98551-6888.
Nesta última opção, o horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Entre as condições previstas, destacam-se:
- ISSQN: 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista; até 80% de desconto em parcelamentos de até 16 vezes.
- Demais créditos tributários e não tributários: até 100% de desconto à vista e até 70% em parcelamentos de até 60 vezes.
- Multas formais ou de ofício: 50% de desconto para pagamento à vista.
Com o Programa Fique em Dia, pessoas físicas, jurídicas e MEIs têm a oportunidade de colocar as contas em dia e evitar restrições futuras.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 152,50 para pessoas físicas e MEIs, e de R$ 457,50 para pessoas jurídicas.
Débitos inferiores a R$ 305,00 (pessoas físicas/MEIs) e R$ 915,00 (jurídicas) só podem ser quitados à vista. (Com informações da Secom/Prefeitura de Anápolis)
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