Câmara aprova projeto que autoriza município a criar ou contratar aplicativo próprio para transporte e delivery.
Com aprovação da maioria dos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira (08), a Câmara Municipal de Anápolis aprovou o Projeto de Lei Ordinária- PLO 001/2026, de autoria dos vereadores Rimet Jules e João da Luz. O referido projeto autoriza o Poder Executivo, ou seja, a Prefeitura de Anápolis, a desenvolver, contratar, implantar ou operar aplicativo digital destinado a serviços de transporte e entregas no âmbito do município.
Além do transporte individual de passageiros, do transporte de cargas e pequenas mercadorias e a entrega de produtos, a proposta permite também avançar para serviços similares que utilizem tecnologia de intermediação digital.
O texto destaca que a implantação do App Municipal poderá contemplar ferramentas destinadas à redução de custos operacionais e tarifas para usuários, entregadores e motoristas; melhoria da remuneração dos trabalhadores; promoção da transparência na formação de preços e distribuição de viagens ou entregas.
Ainda: disponibilização de dados públicos não sensíveis para planejamento urbano; integração com sistemas municipais de mobilidade, logística e desenvolvimento econômico; incentivo à utilização de meios de transporte ambientalmente sustentáveis.
A operação do APP, conforme o projeto, deverá obedecer a legislação federal sobre proteção de dados pessoais, além de se basear no princípio da livre concorrência, sendo vedada a exclusividade, ou seja, os trabalhadores do segmento estão livres para optar por outras plataformas privadas. A adesão será voluntária.
Na justificativa do projeto, os autores citam experiência do município do Rio de Janeiro (RJ), que lançou em 2022 um app denominado “Valeu”, como alternativa pública de serviço de delivery.
E um outro exemplo de Recife (PE), que opera o app “Conecta Recife” para prestação de serviços públicos e integração urbana.
O texto aprovado pelos vereadores será encaminhado agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
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