O projeto prevê multa diária de R$ 10 mil para as concessionárias que descumprirem as regras
Um Projeto de Lei apresentado pela deputada estadual Vivian Naves (PP) busca garantir que as instituições de longa permanência destinadas ao acolhimento de idosos, crianças, adolescentes e centros terapêuticos para dependentes químicos em Goiás não sofram cortes abruptos no fornecimento de energia elétrica devido à falta de pagamento.
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A proposta prevê que as concessionárias só poderão interromper o serviço mediante aviso prévio de 72 horas, conhecido como “desligamento programado”, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.
Vivian Naves argumenta que a medida respeita os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e o direito à vida, fundamentais na Constituição Federal de 1988. Ela enfatiza a importância dessas instituições para a sociedade, destacando sua contribuição para o cumprimento dos preceitos constitucionais e o papel fundamental que desempenham no auxílio aos mais vulneráveis.
Para se beneficiar da medida, a instituição deve ser filantrópica e atender pessoas com deficiência ou portadoras de doenças crônicas que necessitem de tratamento médico, terapêutico ou fisioterapêutico contínuo, que exija o uso constante de aparelhos elétricos. A entidade deverá apresentar um laudo médico comprovando a necessidade desses serviços.
O projeto prevê penalidades para as concessionárias que descumprirem as regras, estipulando uma multa diária de R$ 10 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao benefício das próprias instituições de longa permanência.
Essa iniciativa visa assegurar a continuidade dos serviços prestados por essas entidades, protegendo os direitos dos assistidos e garantindo sua qualidade de vida. Ao mesmo tempo, busca incentivar a responsabilidade social das concessionárias de energia, incentivando o cumprimento de suas obrigações de forma ética e humanitária.