Cadastro é obrigatório para manter autorização de uso
Comerciantes que utilizam áreas públicas em Anápolis precisam regularizar o cadastro até esta quinta-feira (30) para continuar atuando de forma legal. O procedimento é obrigatório e, conforme informado pela Prefeitura, não haverá prorrogação do prazo. O processo deve ser iniciado on-line pelo link: https://360.anapolis.go.gov.br/publico/formulario/6989fbe2f85dfe8843f3201b/responder. Quem não cumprir a exigência poderá perder o direito de uso do espaço público e ficará sujeito a sanções administrativas, incluindo a retirada da estrutura.
Quem precisa
A exigência abrange feirantes, comerciantes de quiosques, trailers, food trucks, bancas, barracas e demais estruturas fixas ou móveis instaladas em espaços públicos.
Além disso, o pré-cadastro realizado anteriormente em locais como Mercado Municipal, camelódromo, Ceasa, feiras livres e feirões não substitui esta etapa. Portanto, os permissionários devem enviar informações atualizadas e mais completas para validação do cadastro.
Objetivo medida
A atualização busca organizar a ocupação dos espaços públicos, regularizar permissões e evitar práticas irregulares, como sublocação e negociação indevida de pontos. Dessa forma, o controle sobre o uso dos espaços será ampliado.
Etapa final
Após preencher o formulário on-line, o permissionário deve comparecer presencialmente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec), no Departamento de Fiscalização de Posturas, para concluir o procedimento.
Para finalizar o recadastramento, é necessário apresentar documento de identificação, atividade exercida, localização do ponto, documentação sanitária e ambiental, registro fotográfico atualizado, termo de responsabilidade e a situação de débitos junto ao município.
Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.