Pré-cadastro não substitui etapa obrigatória exigida pela prefeitura
A Prefeitura de Anápolis reforça o alerta para que todos os permissionários que utilizam áreas públicas para atividades comerciais realizem o recadastramento dentro do prazo estabelecido, que é 30 de abril. Caso contrário, o não recadastramento poderá resultar na perda do direito de uso do espaço público, já que o permissionário ficará em situação irregular e estará sujeito a sanções administrativas, incluindo a retirada da estrutura.
Comerciantes
A medida abrange feirantes, comerciantes que utilizam quiosques, trailers, food trucks, bancas e barracas, além de todas as demais estruturas fixas ou móveis instaladas no município.
Além disso, a prefeitura esclarece que o pré-cadastro realizado no Mercado Municipal, no camelódromo, na Ceasa, em feiras livres e feirões não substitui o recadastramento obrigatório. Isso porque a nova etapa exige o envio de informações mais completas e atualizadas, fundamentais para a regularização e organização das atividades comerciais nos espaços públicos.
Regras
A medida também busca evitar a prática de sublocação e negociação dos espaços. Dessa forma, a intenção é garantir que as permissões sejam utilizadas corretamente, assegurando que os locais sejam ocupados por quem realmente exerce atividade no ponto, evitando o uso indevido como fonte de renda por terceiros.
Além disso, a ação visa ampliar o controle, a padronização e a segurança, tanto para os permissionários quanto para a população. Ao mesmo tempo, busca garantir que todos estejam atuando conforme as normas vigentes.
Como fazer
O recadastramento deve ser iniciado de forma on-line, por meio do link:
https://360.anapolis.go.gov.br/publico/formulario/6989fbe2f85dfe8843f3201b/responder
Em seguida, após o preenchimento das informações, o permissionário deverá comparecer presencialmente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec), no departamento de Fiscalização de Posturas, para a finalização do processo.
Para concluir o recadastramento, será necessário apresentar dados completos do permissionário, informações sobre a atividade exercida, localização do ponto, documentação sanitária e ambiental, registro fotográfico atualizado, termo de responsabilidade e a situação de débitos junto ao município.
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