Medida derruba resolução sobre atendimento a vítimas
O Senado Federal aprovou um projeto que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento e ao acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos, e a medida segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de 2025. O texto entrou na pauta do Senado como item extrapauta e recebeu aprovação em uma votação rápida realizada na terça-feira (2).
O que muda
A resolução derrubada havia sido publicada pelo Conanda em dezembro de 2024. O texto orientava os serviços de saúde, assistência social e proteção à infância sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Entre as diretrizes, a norma estabelecia que a interrupção da gravidez não dependeria da apresentação de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais quando houvesse suspeita de que a violência ocorreu dentro da própria família.
Na prática, a resolução não alterava as hipóteses previstas em lei para a realização do aborto. O Código Penal brasileiro já permite o procedimento em casos de gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. A norma tratava dos protocolos de atendimento e do acesso aos direitos já garantidos pela legislação.
Debate político
A relatora da proposta no Senado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), argumentou que a resolução extrapolava as competências do Conanda e interferia em atribuições do Poder Legislativo e dos responsáveis legais.
Por outro lado, críticos da medida afirmam que a suspensão da resolução pode criar obstáculos para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, especialmente nos casos em que o agressor está dentro do ambiente familiar. Segundo especialistas e entidades de defesa da infância, a norma buscava evitar barreiras burocráticas ao acesso ao aborto legal previsto em lei.
Tramitação rápida
O projeto passou pela Comissão de Direitos Humanos do Senado e, posteriormente, foi levado ao plenário da Casa. A votação ocorreu de forma simbólica e sem discussão prolongada entre os parlamentares.
Como se trata de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), a medida não depende de sanção presidencial. Com a aprovação do Senado, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional e passa a produzir efeitos após sua publicação oficial.
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