Texto avança após apoio popular e segue análise no Congresso
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, nesta terça-feira (15), a criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o piso salarial nacional para policiais militares e corpos de bombeiros militares. Com isso, a medida obriga estados e o Distrito Federal a adequarem a remuneração mínima dessas categorias.
A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), celebrou a aprovação do texto e destacou a força da participação popular na formulação de políticas públicas.
“Esta comissão fez história hoje ao dar voz a mais de 20 mil brasileiros. Transformar essa sugestão popular em uma PEC é um ato de justiça com homens e mulheres que saem de casa todos os dias sem saber se vão voltar. O Brasil precisa tratar seus defensores com o respeito, a valorização e a dignidade salarial que eles merecem, independentemente da região onde atuam”, afirmou a senadora.
A proposta tem origem em participação popular. O projeto iniciou sua tramitação como Sugestão (SUG) nº 14/2020, apresentada por um cidadão no Portal e-Cidadania. Além disso, a ideia legislativa recebeu o apoio formal de 20.753 pessoas.
O relator da matéria, senador Styvenson Valentim, votou favoravelmente à transformação da sugestão em PEC. O parecer argumenta que a categoria policial executa o policiamento preventivo e repressivo e representa o grupo de profissionais que mais morre em decorrência da atividade.
Para embasar a urgência da unificação salarial, o documento destaca a uniformidade do risco em todo o território nacional. O relatório pontua que “o mesmo tipo que mata no norte, mata no sul, e a vida de um Policial não tem maior ou menor valor por decorrência do estado que trabalha”.
A criação de um valor mínimo unificado é tratada como uma reparação pela exposição ao perigo. O texto define a medida como “o mínimo de reconhecimento profissional necessário para um seguimento que coloca a vida em risco para defender a população”.
Piso nacional
Na prática, a PEC altera o artigo 144 da Constituição Federal para incluir a previsão do piso. Dessa forma, a União (responsável pelo Distrito Federal) e os estados terão prazo para cumprir a determinação.
A adequação dos planos de carreira aos novos valores deverá ocorrer até o final do exercício financeiro em que a lei for publicada.
Além disso, a comissão utilizou a jurisprudência recente do Congresso Nacional para justificar a viabilidade jurídica do projeto. O relatório recorda que o Legislativo já instituiu pisos salariais nacionais para outras categorias essenciais, como os profissionais da educação escolar pública, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além dos profissionais da enfermagem.
Próximos passos
Com a aprovação do parecer na CDH, a Sugestão (SUG) 14/2020 atinge seu objetivo e deixa de ser uma ideia legislativa para passar a tramitar formalmente como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da própria comissão.
Agora, o novo texto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que avaliará a admissibilidade e a legalidade da matéria.
Em seguida, a PEC seguirá para o plenário do Senado. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a aprovação exige quórum qualificado. Assim, o texto precisará do apoio de pelo menos 49 senadores, o equivalente a três quintos da Casa, em dois turnos de votação.
Somente após essa etapa no Senado, a matéria será enviada para análise da Câmara dos Deputados.
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