O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que abordam a responsabilidade dos provedores de internet na remoção de conteúdos considerados desinformativos ou que propagam discurso de ódio.
A decisão sobre a data foi confirmada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, nesta quarta-feira, 16 de outubro. As ações, relatadas pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli, foram liberadas para análise em agosto deste ano.
No caso relatado por Dias Toffoli, o tribunal avaliará a constitucionalidade de uma norma do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exige ordem judicial para responsabilizar provedores por conteúdos ilícitos.
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Já na ação de Fux, será discutido se empresas que hospedam sites devem monitorar e remover conteúdos ofensivos sem intervenção judicial. Por fim, a ação relatada por Fachin examina a legalidade do bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais.
Contexto e implicações
No ano passado, o STF realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet, ouvindo especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil. O objetivo foi reunir informações técnicas, econômicas e jurídicas para embasar o julgamento dessas questões complexas e de grande impacto na liberdade de expressão e na regulação da internet no Brasil. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jorrnlista)