Contexto Jurídico

A decretação da prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob alegação de descumprimento de medidas cautelares, reacendeu o debate sobre a instrumentalização do processo penal e o uso estratégico de decisões judiciais...

A Lei 3.207/1957, também conhecida como a Lei dos Vendedores, regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, complementando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dispõe o artigo...

A jornada de trabalho 12 x 36 é amplamente utilizada em diversos setores, especialmente na área da saúde, vigilância, transporte e serviços essenciais, por permitir uma alternância entre 12 horas de trabalho...

A revolução tecnológica das últimas décadas transformou profundamente a forma como os indivíduos se relacionam, consomem, trabalham e administram seus bens. Com a popularização da internet e o uso intensivo de plataformas...

Evento reuniu especialistas e promoveu debates sobre responsabilidade profissional, reforma tributária e inteligência artificial no setor jurídico e imobiliário O 1º Congresso Anapolino de Direito Imobiliário, Notarial e Registral, realizado nos dias...

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é um tipo de sociedade não personificada, ou seja, sem personalidade jurídica, comumente utilizada como forma de alavancagem de capital. Sua regulamentação está nos artigos...

A reforma tributária, tema recorrente na agenda econômica e política do Brasil, ganha novo fôlego em 2025 com a implementação gradual das alterações aprovadas no ano anterior. Para o empresariado, trata-se de...

A jornada de trabalho do empregado doméstico é um tema de grande relevância no Direito do Trabalho, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº. 72/2013 e da Lei Complementar nº. 150/2015,...

A responsabilidade dos ex-sócios por dívidas trabalhistas constitui tema recorrente na jurisprudência e de grande relevância prática para o Direito do Trabalho e o Direito Empresarial. A questão central reside em definir...

A sucessão patrimonial e empresarial quando não planejada, pode gerar conflitos que afetam tanto a preservação do patrimônio quanto a continuidade dos negócios familiares. A ausência de regras claras e instrumentos jurídicos...

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) promete mais controle e segurança nas transações, mas especialistas alertam para risco de aumento da carga tributária. Advogado tributarista Ademir Gomes analisa como será o “CPF dos...

Na fundação de uma sociedade empresária, uma das decisões mais subestimadas – e, paradoxalmente, uma das mais estratégicas –, é a definição do capital social. Muitos empresários ainda caem na armadilha de...

Por Ana Luísa Lopes Moreira e  Gabriel Fonseca O Direito de Família e o Direito Penal, embora pertençam a esferas distintas, frequentemente se cruzam quando a violência doméstica atinge o núcleo familiar....

É sabido que o direito à saúde de segunda geração ou dimensão, é denominado direito humano fundamental, sendo a Constituição Federal de 1988 a primeira Carta política que formalmente assim declarou, conforme...

A transformação digital alcançou também o universo jurídico e, nos últimos anos, a assinatura eletrônica deixou de ser tendência para se tornar prática comum em empresas de todos os portes. Com ela,...

A apresentação de atestado médico no trabalho para justificar uma falta é um documento totalmente legítimo, ao qual o empregador não poderá descontar o salário do colaborador aquele dia ou dias, abrangido...

Na fundação de uma sociedade empresária, uma das decisões mais subestimadas – e, paradoxalmente, uma das mais estratégicas –, é a definição do capital social. Muitos empresários ainda caem na armadilha de...

Em municípios do interior, é comum que empreendedores estabeleçam parcerias comerciais com base exclusivamente na confiança mútua, dispensando qualquer tipo de formalização contratual. Ainda que essa prática seja compreensível em contextos mais...

Nathália BragançaAdvogada As condições dos ambientes de trabalho dos servidores públicos continuam sendo um desafio estrutural e jurídico no Brasil. Em diversas repartições, ainda são frequentes instalações inadequadas, com prédios antigos, mal...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do TEMA 75, trata de uma importante controvérsia jurídica envolvendo a possibilidade de penhora de salário do devedor trabalhista, quando é executado em processo...

Dra. Ana Luísa Lopes MoreiraAdvogada Quando se fala em disputa de guarda, em muitos casos, a apreensão fica evidenciada no rosto daquela que deu a vida ao menor em questão. Dispõe o...

Desde 16 de maio de 2025, entraram em vigor mudanças significativas nas regras de comunicações processuais e contagem de prazos judiciais, afetando diretamente empresas de todos os portes. A Resolução nº 569/2024,...

Violência em estádios: advogado detalha implicações legais e a busca por soluções para um problema que aflige o futebol. A violência nos estádios de futebol, um problema recorrente no cenário esportivo brasileiro,...

Nos últimos anos, o Poder Judiciário brasileiro tem investido de forma crescente em tecnologias de automação e inteligência artificial, na tentativa de aprimorar a prestação jurisdicional. Nesse contexto, destaca-se a evolução do...

A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), disciplinada pela Norma Regulamentadora 6 (NR-6) do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, configura um elemento essencial para garantir a segurança no ambiente...

As cláusulas de saída em acordos de sócios, também chamadas “exit clauses”, desempenham papel essencial na governança das sociedades empresárias. Seu objetivo é prever, de forma antecipada, como se dará a retirada...

Todo empregado(a) quando é demitido pela empresa que labora, necessita realizar exame clínico médico demissional a fim de ser examinada a condição de saúde naquele momento rescisório. Essa análise médica é obrigatória...

Por Dr. Gabriel Fonseca Muito se tem falado sobre o emprego da anistia para as pessoas envolvidas no episódio que ficou conhecido como a “invasão das sedes dos Três Poderes em Brasília...

A moeda física, representada por cédulas e moedas, desempenha um papel fundamental na economia brasileira. Mesmo com o crescimento das alternativas digitais, como o PIX (Pagamento Instantâneo Brasileiro), dúvidas sobre sua obrigatoriedade...

Por Lara Sartin Decisão tem efeito imediato e paralisa ações que discutem a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a suspensão nacional...