O trabalho doméstico no Brasil é marcado por expressiva presença feminina, informalidade e disparidade salarial
Dos 5,9 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil em 2024, cerca de 5,5 milhões eram mulheres, o que representa 92,2% do total. Deste grupo, 67,9% eram mulheres pretas ou pardas, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) organizados no Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM) 2026. A taxa de informalidade na categoria atingia 75,9%, revelando a vulnerabilidade ocupacional vivida por grande parte das profissionais.
A disparidade no rendimento médio mensal também é acentuada. Enquanto o conjunto das mulheres ocupadas no país recebia R$ 2.778, a remuneração média das trabalhadoras domésticas situava-se em R$ 1.231. Entre as profissionais pretas ou pardas, o rendimento médio caía para R$ 1.171. A prestação de serviços por mais de dois dias por semana a um mesmo empregador caracteriza o vínculo empregatício, exigindo o devido registro no eSocial para assegurar o cumprimento das garantias trabalhistas.
Garantias Legais
A Lei Complementar nº 150/2015 assegura à trabalhadora formalizada o direito a salário não inferior ao mínimo, 13º salário, repouso semanal, licença-maternidade e seguro-desemprego. A jornada regular é de até oito horas diárias e 44 semanais, com obrigatoriedade de controle de ponto. Horas extras exigem adicional mínimo de 50%, e o trabalho prestado em domingos e feriados requer folga compensatória ou pagamento correspondente, conforme os critérios fixados em legislação.
Após 12 meses de serviço, a profissional adquire o direito a 30 dias de férias remuneradas com o acréscimo de um terço do salário. O empregador deve efetuar mensalmente o recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), que abrange a contribuição previdenciária, o seguro contra acidentes de trabalho, o depósito de 8% de FGTS e a reserva de 3,2% para indenização rescisória. O descumprimento dessas obrigações autoriza o pedido de regularização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ou na Justiça do Trabalho.
Práticas como jornadas exaustivas, retenção de documentos e privação da liberdade configuram trabalho análogo à escravidão. Denúncias sobre violações trabalhistas podem ser registradas no Canal Digital de Denúncias do Ministério do Trabalho e Emprego. Casos de trabalho escravo ou agressões contra a mulher dispõem do Sistema Ipê, do Disque 100, do Ligue 180 e do acionamento direto da Polícia Militar pelo número 190.
Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.