Proposta tem como foco a compensação financeira, já que equipamento ao detento demanda valor de R$ 245 por mês
O Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que prevê a cobrança por uso de equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira) para os detentos do sistema penitenciário. O texto foi elaborado em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), por meio da Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), e da Secretaria de Estado da Casa Civil.
A medida tem natureza jurídico-administrativa e com foco na compensação financeira por utilização, violação, dano e/ou avaria das tornozeleiras eletrônicas pelos apenados no âmbito de Goiás. A proposta, assinada pelo governador Ronaldo Caiado, segue exemplo já adotado em outros estados brasileiros, como Santa Catarina e Mato Grosso.
“Estado gasta uma fábula de dinheiro para manter essas pessoas encarceradas. Bandido já deu prejuízo demais à população”, argumentou o governador. Ele explicou que há casos em que o custo de manutenção dos detentos chega a ser maior que o valor investido em um educador. “É inadmissível que essa responsabilidade fique nos ombros da população goiana”, frisou.
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Segundo parecer da Central Integrada de Monitoração Eletrônica da Gerência de Segurança e Monitoramento da DGAP, a prestação de serviços da tornozeleira eletrônica ao detento demanda o valor de R$ 245 por mês. O parecer destaca ainda que, para atender a demanda existente hoje, são necessárias 10 mil novas tornozeleiras. Dessa forma, a medida proposta, além de reduzir os custos, possibilitará a ampliação da política de monitoração eletrônica em Goiás.
“O governador Ronaldo Caiado reconhece a gravidade do sistema prisional e seu impacto na criminalidade, e defende uma ação de inteligência baseada em parcerias sólidas com os poderes constituídos e a sociedade civil como forma de construir soluções duradouras e que possam efetivamente reeducar e dar oportunidades a quem cumpre sua pena”, reforçou o secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda.
O Projeto de lei foi avaliado pela Procuradoria Setorial da SSP-GO, que atestou a constitucionalidade e legalidade da matéria. O texto segue agora para apreciação da Alego.
(Com informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública – Governo de Goiás)