Plataforma online amplia acesso ao direito civil
Para facilitar a regularização da busca da paternidade de mais de 32,8 mil crianças registradas apenas com o nome da mãe desde 2020, os Cartórios de Registro Civil de Goiás lançaram uma plataforma digital inédita. A ferramenta permite que tanto o reconhecimento voluntário quanto os pedidos de investigação de paternidade sejam realizados inteiramente pela internet, eliminando a necessidade de deslocamento físico.
Além disso, com cerca de 5 mil novos casos de registros incompletos surgindo a cada ano no estado, a iniciativa aposta na desburocratização tecnológica para assegurar direitos fundamentais e acelerar o vínculo jurídico entre pais e filhos.
Como funciona
O procedimento é realizado pelo portal oficial www.paternidade.registrocivil.org.br, onde o fluxo de atendimento foi desenhado para ser intuitivo. Dessa forma, o sistema preserva todas as garantias jurídicas do ato presencial, exigindo o consentimento formal das partes. A autorização da mãe é indispensável para filhos menores de idade, enquanto filhos maiores de 18 anos devem aceitar o reconhecimento pessoalmente no ambiente digital.
Uma inovação importante da plataforma é o protagonismo conferido às mães. Nesse sentido, o sistema identifica automaticamente registros de nascimento incompletos vinculados à usuária, permitindo que ela aponte o suposto pai e anexe a documentação necessária de forma remota. Após o envio, o Cartório de Registro Civil competente analisa os dados e encaminha o pedido diretamente ao Judiciário para que o processo de investigação seja iniciado.
Mais acessível
A medida busca combater um problema estrutural. O reconhecimento de paternidade vai além do valor afetivo; portanto, ele é o gatilho jurídico para o acesso a benefícios sociais, herança, inclusão em planos de saúde e o direito à pensão alimentícia. Segundo a Arpen/GO, a remoção de barreiras geográficas é um passo essencial para que a tecnologia sirva como ponte para a cidadania, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade.
Além disso, o cenário goiano reflete uma realidade nacional preocupante. No Brasil, mais de um milhão de recém-nascidos foram registrados sem o nome do pai nos últimos seis anos. Assim, a expectativa é que a digitalização do serviço ajude a frear o crescimento dessas estatísticas, tornando o processo de regularização mais acessível e rápido, garantindo que o direito à identidade completa deixe de ser um obstáculo burocrático para se tornar uma realidade ágil.
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