O prazo para adesão ao programa, que permite a renegociação de dívidas municipais acumuladas até novembro de 2023, termina na próxima segunda-feira, 16 de dezembro.
Contribuintes que desejam quitar suas pendências podem aproveitar as condições facilitadas para regularizar sua situação fiscal. Aqueles que optarem pelo pagamento à vista terão um desconto de 100% em multas e juros. Já os contribuintes que preferirem parcelar suas dívidas poderão usufruir de descontos escalonados: 95% para até 6 parcelas, 90% para 7 a 20 parcelas, 80% para 21 a 40 parcelas e 70% para 41 a 60 parcelas. Para multas formais ou de ofício, o desconto é de 50%, mas somente para pagamento à vista.
Como aderir
A adesão ao Refis 2024 pode ser realizada de forma prática e rápida. Os interessados podem se dirigir ao Rápido do Anashopping ou realizar a adesão de forma remota, através do Zap da Prefeitura. Para aqueles que necessitam de um atendimento especializado, o Centro Administrativo está disponível para orientações e apoio.
Vale destacar que o programa estabelece valores mínimos para parcelamento: R$ 141,20 para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI), e R$ 423,60 para pessoas jurídicas.
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