Segundo órgão, objetivo é fazer com que a empresa reembolse cada consumidor pelo valor pago
A juíza Liliana Bittencourt estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Saneago devolva aos usuários o valor cobrado pela instalação de hidrômetros. A decisão, imposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), também impõe a proibição de cobrança pelos aparelhos e pela instalação deles, aos usuários, no mesmo prazo.
A empresa já havia sido condenada a fazer o pagamento, com juros e multa, mais uma indenização por danos morais coletivos, em 2019. No mês de fevereiro, o MP-GO já havia entrado com uma ação de execução, para que a estatal faça o pagamento.
Segundo justificado pelo órgão, o objetivo é fazer com que a Saneago devolva automaticamente o valor pago para cada consumidor. Dessa forma, se evita que centenas de milhares de execuções individuais idênticas sejam protocoladas no judiciário.
A execução da sentença foi requerida pela promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda, titular da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia, atual responsável pela ação que resultou na condenação da Saneago.
Com informações do Ministério Público de Goiás (MP-GO)