Município informa que toma “providências cabíveis” sobre liminar da Justiça que determina adequações na cobrança da TSU
Em resposta à consulta da coluna, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Anápolis enviou mensagem, no final da manhã desta quinta-feira, 9, na qual confirma que o Município já foi notificado da decisão da Justiça, em primeira instância, que determina alteração na forma de cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), que a partir deste ano foi integrada ao talão de água e esgoto.
Segundo a nota, a Procuradoria-Geral do Município confirma que a Administração Pública fora intimada da decisão liminar. E que a administração “já está tomando as providências cabíveis”. A decisão aponta que, até que essas medidas sejam cumpridas, a TSU não poderá constar na fatura de água.
A decisão da Justiça ocorre após Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). A liminar determina que a TSU deixe de ser incluída na conta de água em Anápolis, até que o município e a Saneago garantam o pagamento separado da taxa e informe os consumidores. Foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
No dia 27 de maio, os vereadores Rimet Jules (PT), Domingos Paula (PDT), Alex Martins (PP) e Capitã Elizete (PRD) provocaram o promotor de Justiça Paulo Martorini sobre o assunto, durante reunião realizada na sede do MPGO em Anápolis. E, em 9 de junho, Paulo Martorini ajuizou Ação Civil Pública, em desfavor do Município e a Saneago.
Regras para Bets
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que novas medidas deverão ser anunciadas para reduzir o alcance das propagandas das chamadas bets. A intenção é limitar a divulgação desse tipo de serviço por meio de atos administrativos, utilizando competências já existentes do Executivo. Caso seja necessário, o governo também avalia editar uma medida provisória (MP) para reforçar as restrições.
Bets e o endividamento
Para quem acompanha a Copa do Mundo e toda hora vê dicas de apostas ao vivo. A ilusão de ganhar dinheiro fácil tem feito muita gente sair no prejuízo. Um estudo do ICL Notícias mostrou que quem foi na onda dos comentaristas perdeu em 61% das vezes nas duas primeiras rodadas.
Bancada das Bets
A agência de jornalismo investigativo ‘Pública’ divulgou dados sobre a bancada das Bets no Congresso. Esse grupo informal trabalha para barrar aumento de impostos, influenciar projetos de lei e defender interesses do setor de apostas. Entre os nomes que compõem a bancada, segundo a ‘Pública’, estão o senador Ciro Nogueira (PP-PI), deputado federal Hugo Mota (Republicanos-PB), senador Romário (PL-RJ) e o senador goiano Jorge Kajuru (PSB).
Proteção às Bets
As BETs foram legalizadas no Brasil em 2018, no governo Michel Temer (MDB). Passaram vários anos sem regulamentação. O jogo do Tigrinho ganhava espaço. As Bets avançaram. O vício em jogo cresceu e as pessoas começaram a ficar doentes. O Congresso, recentemente, derrubou a MP 1303, que aumentava impostos para as Bets, que hoje pagam menos imposto que a Caixa.
Legado de Íris 1
O PDT foi ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) para questionar o uso da imagem e da trajetória de Íris Rezende pelo PL em sua propaganda partidária. O argumento dos pedetistas: evitar que seja construída uma associação política que, segundo sustenta, contraria a história de Iris e pode induzir o eleitorado a uma percepção equivocada.
Legado de Íris 2
O PDT também argumenta que o PL ignora aspectos centrais da trajetória pública de Íris, marcada pela cassação durante o regime militar, pela atuação em favor da redemocratização e pela participação nas Diretas Já. E que é indevida a utilização de sua imagem para fortalecer uma narrativa política que, na avaliação do partido, destoa dos valores e das causas defendidas por Íris ao longo de sua vida pública.
Accorsi ao governo?
Após pedido do presidente Lula, há quem diga que a deputada federal Adriana Accorsi (PT) pode voltar atrás e concorrer ao governo estadual. Se de tudo Accorsi desistir, a vereadora Aava Santiago (PSB), pré-candidata à Câmara Federal, mas que tem simpatia de Lula para disputar o Senado, pode até ser a candidata da frente de esquerda ao Palácio das Esmeraldas.