Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vota PEC que visa proibir o aborto em qualquer circunstância, incluindo casos atualmente permitidos por lei.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), está prestes a votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode alterar drasticamente a legislação sobre aborto no Brasil. A PEC 162/2012, originalmente apresentada pelo ex-deputado Eduardo Cunha há 12 anos, propõe estabelecer que a vida se inicia “desde a concepção”, efetivamente proibindo qualquer forma de aborto no país.
Atualmente, a legislação brasileira permite a interrupção da gravidez em três situações específicas: risco à vida da mulher, anencefalia fetal e gravidez resultante de estupro. A aprovação desta PEC poderia abolir essas exceções, tornando o aborto ilegal em todas as circunstâncias.
Histórico e implicações da PEC
A PEC 164/2012 visa alterar o artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos fundamentais. A proposta pretende incluir explicitamente a proteção à vida desde a concepção, argumentando que “a vida se inicia na concepção, e não no nascimento com vida”.
Desde sua apresentação em 2012, a PEC já passou por diversos processos de arquivamento e desarquivamento. Em 2015, o atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi designado relator da proposta, mas a devolveu sem manifestação em 2018. Atualmente, a relatoria está a cargo da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que já sinalizou seu apoio à proposição.
Debate sobre aborto ganha novo fôlego
A discussão sobre o aborto voltou à pauta da Câmara recentemente com o Projeto de Lei 1904/24, que propõe equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, com penas de 6 a 20 anos de prisão. A tramitação acelerada deste projeto no plenário gerou fortes críticas de movimentos sociais e organizações da sociedade civil.
Em resposta às críticas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão representativa para discutir o projeto, adiando sua votação para o segundo semestre. No entanto, até o momento, essa comissão não apresentou avanços significativos. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista)
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