Todo empregado(a) quando é demitido pela empresa que labora, necessita realizar exame clínico médico demissional a fim de ser examinada a condição de saúde naquele momento rescisório. Essa análise médica é obrigatória com o intuito de resguardar tanto o empregado como o empregador. Quando um...

A moeda física, representada por cédulas e moedas, desempenha um papel fundamental na economia brasileira. Mesmo com o crescimento das alternativas digitais, como o PIX (Pagamento Instantâneo Brasileiro), dúvidas sobre sua obrigatoriedade continuam frequentes. Questões relacionadas ao impacto das transferências instantâneas, aos descontos previstos no...

A guarda é o exercício do poder familiar e da responsabilidade. Consiste na atribuição a um dos pais separados ou a ambos, dos encargos de cuidado, proteção, zelo e custódia do(a) filho(a) menor. A guarda compartilhada, por sua vez, consiste em modalidade de guarda na...

O atraso no pagamento do aluguel é uma das principais preocupações tanto para locadores quanto para locatários. No Brasil, a Legislação estabelece regras específicas para garantir o equilíbrio entre o direito à moradia e a proteção ao proprietário de imóvel. Mas afinal, quando o inquilino...

O Código Civil brasileiro está prestes a passar por sua maior reforma em 20 anos. O Projeto de Lei 4/2025, em tramitação no Senado, propõe alterações profundas em mais de mil artigos, abrangendo temas como direito de família, herança, divórcio e direitos digitais. Apresentado pelo...

Não é raro a situação que algum empregado cause prejuízo ao seu empregador – pessoa física ou jurídica -, em decorrência de situação no ambiente de trabalho. Nesses momentos surge a dúvida para as partes da relação laboral. O empregado com medo de ter um...

A Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de julho de 2023, o texto-base da Reforma Tributária, que introduziu diversas alterações nos tributos – genericamente conceituados -, contribuições e impostos do país. Entre os impactos da Reforma Tributária, destaca-se a tributação sobre heranças e doações. A...

Salário é o valor devido pelo empregador ao empregado em função dos serviços prestados. Já a remuneração contempla todos os valores que o colaborador recebe em função do seu trabalho ao longo de determinado período. De forma exemplificativa, a remuneração é soma de salário e...

Em dezembro de 2024, o Estado de Goiás passou a exigir a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a energia gerada por sistemas fotovoltaicos. A medida impacta diretamente consumidores que utilizam o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (microgeração e...

A fim de solucionar um impasse que impactava proprietários de imóveis em todo o território nacional, os cartórios brasileiros implementaram modificações no procedimento de bloqueio de bens de devedores. A principal inovação, em vigor desde terça-feira (14 de janeiro de 2025), é a estruturação de...

A Reforma Tributária é um dos temas mais pertinentes, atual e complexo nas esferas jurídica e econômica brasileira. O sistema tributário nacional, reconhecido por sua complexidade e onerosidade excessivas, tem sido apontado como um dos principais obstáculos ao crescimento econômico do país. Nesse contexto, as...

A moeda física, representada por cédulas e moedas, desempenha um papel fundamental na economia brasileira. Mesmo com o crescimento das alternativas digitais, como o PIX (Pagamento Instantâneo Brasileiro), dúvidas sobre sua obrigatoriedade continuam frequentes. Questões relacionadas ao impacto das transferências instantâneas, aos descontos previstos no...

As concessionárias de rodovias, ao assumirem a administração e exploração das vias, possuem a responsabilidade de garantir a segurança e o bem-estar dos usuários. O cumprimento dessa obrigação é fundamental não apenas para proteger os direitos dos consumidores, mas também, para evitar acidentes e assegurar...

Havendo compatibilidade de horários, não há ilegalidade na cumulação de vínculos empregatícios. A limitação da duração semanal ou diária do trabalho (Lei Federal 7394 /85) refere-se apenas a um determinado vínculo empregatício, sendo possível a acumulação de dois cargos ou empregos públicos, com fulcro no...

As dark kitchens, ou cozinhas fantasmas, revolucionaram o setor alimentício ao atender, exclusivamente, por delivery. Operando sem atendimento presencial, este modelo de negócio surgiu como resposta à demanda por conveniência e agilidade, impulsionada pelo avanço dos aplicativos de entrega. Essa nova forma de operação no...

A distribuição de lucros entre os sócios de uma companhia, desde que esteja regular, é isenta de tributação, o que representa uma vantagem para os empreendedores. No entanto, é fundamental que os sócios ou acionistas compreendam que a distribuição de lucros não pode substituir o...

Uma das grandes dúvidas entre empregados e empregadores, é o que a Justiça do Trabalho considera como demissão discriminatória. Será que qualquer doença que o empregado possuir, e este for mandado embora da empresa, pode ser considerada como uma despedida eivada de discriminação? Devido a...

A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), disciplinada pela Norma Regulamentadora 6 (NR-6) do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, configura um elemento essencial para garantir a segurança no ambiente laboral. Os EPIs são dispositivos ou produtos utilizados pelos trabalhadores para minimizar os...

A regulação das criptomoedas no Brasil tem avançado lentamente, mas os recentes esforços legislativos refletem a crescente preocupação com a segurança e a transparência desse mercado. Em dezembro do ano de 2022, foi sancionada a Lei 14.478, a primeira disposição normativa brasileira dispondo acerca do...

Os artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (incluídos pela Lei 13.467/2017) preveem a possibilidade de acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho. Ocorre que, nos últimos anos, os Tribunais do Trabalho têm criado normas específicas para esse procedimento,...

O ser humano ao longo dos anos, modificou hábitos, costumes e forma de organização em sociedade. De nômades e peregrinos, à situação de permanência indefinida em determinados locais; foi protagonista do marco da revolução industrial implementando uso de tecnologias que vem avançando constantemente no cotidiano...

A presença das redes sociais na vida cotidiana se torna cada vez mais palpável, influenciando diretamente as relações de emprego. Plataformas como Facebook, Instagram e LinkedIn oferecem novos canais de comunicação entre organizações e empregados, ao mesmo tempo que complicam os processos de tomada de...

O adicional de periculosidade é um benefício concedido aos trabalhadores que exercem atividades consideradas perigosas, ou seja, aquelas que expõem o profissional a riscos elevados de vida e integridade física. Este direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 193,...

A estabilidade gestacional é uma proteção ao emprego da mulher grávida, assegurando-lhe a continuidade da ocupação desde a confirmação da concepção até o quinto mês após o parto. Este direito, está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e garante que a gestante...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2018, foi um importante marco ao tratamento de dados no Brasil, e dedica atenção especial à proteção de dados de crianças e adolescentes na sua Seção III. O artigo 14 da LGPD estabelece...

O artigo 74, §2º, da CLT estabelece ser obrigatório o uso de registro manual, mecânico ou eletrônico, com anotação da hora de entrada e saída do trabalho para empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados. No entanto, no âmbito doméstico, tal legislação não se...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) promulgada em 14 de agosto de 2018 no Brasil, foi um importante passo para regulamentar o uso de dados pessoais, inclusive no ambiente de trabalho. Várias novas obrigações foram trazidas para as companhias, que precisaram se adaptar...

Inicialmente é necessário esclarecer que o teletrabalho se refere aos serviços prestados de forma preponderante, fora das dependências do empregador, ou seja, aquele trabalho que não é realizado na sede da companhia.

No julgamento do Tema 1.125 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os efeitos da decisão foram modulados para afastar a inclusão do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição Tributária) das bases de cálculo das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social)...

De início, esclareça-se que o Código Civil, em seu artigo 1.723, traz o conceito de união estável e descreve os elementos necessários para sua caracterização, quais sejam: “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, ou seja, apesar da...