Contexto Jurídico

Em dezembro de 2024, o Estado de Goiás passou a exigir a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a energia gerada por sistemas fotovoltaicos. A medida impacta...

A fim de solucionar um impasse que impactava proprietários de imóveis em todo o território nacional, os cartórios brasileiros implementaram modificações no procedimento de bloqueio de bens de devedores. A principal inovação,...

A Reforma Tributária é um dos temas mais pertinentes, atual e complexo nas esferas jurídica e econômica brasileira. O sistema tributário nacional, reconhecido por sua complexidade e onerosidade excessivas, tem sido apontado...

As dark kitchens, ou cozinhas fantasmas, revolucionaram o setor alimentício ao atender, exclusivamente, por delivery. Operando sem atendimento presencial, este modelo de negócio surgiu como resposta à demanda por conveniência e agilidade,...

A distribuição de lucros entre os sócios de uma companhia, desde que esteja regular, é isenta de tributação, o que representa uma vantagem para os empreendedores. No entanto, é fundamental que os...

Uma das grandes dúvidas entre empregados e empregadores, é o que a Justiça do Trabalho considera como demissão discriminatória. Será que qualquer doença que o empregado possuir, e este for mandado embora...

A regulação das criptomoedas no Brasil tem avançado lentamente, mas os recentes esforços legislativos refletem a crescente preocupação com a segurança e a transparência desse mercado. Em dezembro do ano de 2022,...

Os artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (incluídos pela Lei 13.467/2017) preveem a possibilidade de acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho. Ocorre que, nos...

O ser humano ao longo dos anos, modificou hábitos, costumes e forma de organização em sociedade. De nômades e peregrinos, à situação de permanência indefinida em determinados locais; foi protagonista do marco...

A presença das redes sociais na vida cotidiana se torna cada vez mais palpável, influenciando diretamente as relações de emprego. Plataformas como Facebook, Instagram e LinkedIn oferecem novos canais de comunicação entre...

O adicional de periculosidade é um benefício concedido aos trabalhadores que exercem atividades consideradas perigosas, ou seja, aquelas que expõem o profissional a riscos elevados de vida e integridade física. Este direito...

A estabilidade gestacional é uma proteção ao emprego da mulher grávida, assegurando-lhe a continuidade da ocupação desde a confirmação da concepção até o quinto mês após o parto. Este direito, está previsto...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2018, foi um importante marco ao tratamento de dados no Brasil, e dedica atenção especial à proteção de dados de...

A declaração de atestado médico inverídico por empregado, como maneira de justificar falta no trabalho, infelizmente, tem sido comum nas companhias, seja de médio ou grande porte. Rasuras e alterações no número...

O artigo 74, §2º, da CLT estabelece ser obrigatório o uso de registro manual, mecânico ou eletrônico, com anotação da hora de entrada e saída do trabalho para empresas que possuam mais...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) promulgada em 14 de agosto de 2018 no Brasil, foi um importante passo para regulamentar o uso de dados pessoais, inclusive no ambiente de...

Inicialmente é necessário esclarecer que o teletrabalho se refere aos serviços prestados de forma preponderante, fora das dependências do empregador, ou seja, aquele trabalho que não é realizado na sede da companhia.

No julgamento do Tema 1.125 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os efeitos da decisão foram modulados para afastar a inclusão do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Substituição...

De início, esclareça-se que o Código Civil, em seu artigo 1.723, traz o conceito de união estável e descreve os elementos necessários para sua caracterização, quais sejam: “convivência pública, contínua e duradoura...

O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso e/ou o cancelamento, manifesta falha na prestação do serviço. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, §3º, do...

Em primeira análise, destaca-se que a holding familiar é constituída para consolidar e administrar bens e ativos de família que, temem a dilapidação e/ou diluição sucessória de patrimônio familiar e/ou constituído em...

Um dos maiores desafios para o estabelecimento e, principalmente, para manutenção de um Estado Democrático de Direito é a capacidade de arrecadação de recursos financeiros aptos a garantir a consolidação de sua...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) promulgada em 14 de agosto de 2018 no Brasil, foi um importante passo para regulamentar o uso de dados pessoais, inclusive no ambiente de...

Prevenir acidentes de trabalho é essencial para garantir a segurança e a saúde dos empregados, além de promover um ambiente mais produtivo e positivo.

Apesar do Código Civil em vigor não definir o conceito de contrato, a doutrina o fez: “o contrato é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo...

Conceitua-se Difamação o ato de propagar informações falsas ou imprecisas sobre alguém, com o intuito de prejudicar a reputação e a imagem perante terceiros. Contudo, é necessário que a acusação do fato...

O método de avaliação que tem como base as questões ambientais, sociais e de governança (ESG), tem impactado não somente as práticas gerenciais das empresas, mas também, e cada vez mais, as...

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) trata-se de tributo de fato gerador não vinculado, baseado na prestação de serviços, cuja competência para sua instituição foi outorgada...

A Lei Geral de Proteção de dados aprovada em 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, em meios digitais de pessoa física e jurídica, protegendo o uso e a retenção...

Segundo Gustavo Barbosa Garcia “a ajuda de custo é paga pelo empregador não como contraprestação pelos serviços prestados pelo empregado, mas sim como reembolso, compensação ou ressarcimento de despesas decorrentes do trabalho...