Sociedades de fato, ou sociedades irregulares, são aquelas que não possuem personalidade jurídica em razão de não possuírem registro, ou seja, não estando devidamente constituídas, são uma sociedade não personificada. E, apesar...
É importante salientar que a boa-fé objetiva está relacionada, tão somente, a padrões de condutas que a sociedade espera do indivíduo. Um conceito simples, mas que regulamenta todas as relações contratuais, afinal,...
Em um ambiente de trabalho, as normas estabelecidas pelas empresas devem ser seguidas com o intuito de manter a ordem e respeito a todos neste local. A Legislação Trabalhista outorga ao Empregador...
A Copa do Mundo, é uma competição internacional de futebol que acontece a cada quatro anos, e é um dos eventos mais esperados no período, pois agrega todas as pessoas de um...
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD foi criada com o objetivo de garantir maior proteção na coleta, tratamento e retenção de dados. Uma de suas normas determina que as...
Em recente decisão proferida pela 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que apreciou dois recursos especiais - REsp sob o rito dos repetitivos e definiu tese que deverá ter...
Não é novidade que a sociedade brasileira possui uma carga tributária que onera bastante a vida do cidadão e das empresas. Prova disso é que 35% do Produto Interno Bruto - PIB...
De acordo com o Código Civil, a compra e venda de bens entre pais e filhos é possível, desde que haja a aprovação dos demais descendentes (filhos) e do cônjuge (exceto quando...
Clientes da Vivo de 37 cidades de Goiás serão compensados por conta de falhas na qualidade do serviço de telefonia móvel da empresa entre 2015 e 2019. Em decisão da 4ª Vara...
Não é raro presenciarmos a divulgação de vagas de emprego, com certas exigências, como corte de cabelo, idade da pessoa a ser contratada, até altura do candidato dentre outras imposições. O que...
Completando 5 anos esse ano, a Reforma Trabalhista foi promulgada com o advento da Lei 13.467/2017, as novas leis acarretaram mudanças que impactaram tanto para o Empregado, quanto para o Empregador. Importante...
O Poder Judiciário em Goiás dará importante passo nesta quinta, dia 29 de setembro, para se aproximar ainda mais da população. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai estabelecer...
Na relação empregatícia, o empregador é detentor do poder diretivo (art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), nele inseridos os poderes disciplinar e hierárquico, através do qual pode estabelecer...
Ex-gestor da CMTT foi beneficiado com interpretação de nova legislação O juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal de Anápolis, Carlos Eduardo Rodrigues de Souza, considerando as modificações introduzidas pela recente Lei...
De início, vale ressaltar que a dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988. A justiça gratuita tem como finalidade precípua, garantir o...
A Lei 14.434/2022 foi publicada e entrou em vigor em 04 de agosto de 2022, determinando que os(as) Enfermeiros(as) não poderiam ser remunerados por menos de R$ 4.750 por mês, os Técnicos...
A fraude contra credores é caracterizada quando o devedor pratica atos com o objetivo de prejudicar os direitos dos credores de receberem aquilo que foi garantido. Desta forma, ocorre por exemplo, quando...
Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes....
A autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores é um princípio fundamental que há muito vem sendo reforçado pela doutrina e pelos tribunais. As atividades empresariais são exercidas...
Os princípios, padrões ou fatores ESG, sigla em inglês para “environmental, social and governance” (ambiental, social e governança), são usados para dizer que determinada empresa – sociedade empresária -, busca alternativas para...
Levantamento do Conselho Federal da OAB trouxe evidência para a proporção de advogados em Goiás. Com 47.934 advogados inscritos nos quadros da Ordem em meio a população de 7.206.589 habitantes, a taxa...
De início, cumpre esclarecer que a saúde do trabalhador é um direito fundamental, protegido constitucionalmente, sendo, portanto, inalienável, irrenunciável. Nesse sentido, a legislação trabalhista resguarda os trabalhadores que laboram em atividades insalubres...
É entendido em nossa legislação pátria que, prescrição é o prazo em que se perde o direito de demandar. Ou seja, embora a dívida exista, o credor não tem mais o direito...
Um médico garantiu na Justiça o abatimento de 1%, para cada mês trabalhado, sobre o saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). O profissional em questão atua...
O Código de Defesa do Consumidor trata a responsabilidade civil do fornecedor pelos defeitos de produtos e serviços em seus artigos 12 e 14, prevendo responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade de...
Em uma relação de emprego, é autorizado pela Legislação Trabalhista Brasileira que, caso o empregado (colaborador) cometa alguma atitude irregular dentro da empresa (pessoa jurídica) ou ao empregador pessoa física, poderá ser...
A legislação processual civil prevê uma ordem preferencial de bens, na execução, sujeitos à expropriação para satisfação do crédito inadimplido. No artigo 789 do Código de Processo Civil, no entanto, observa-se que...
No ano de 2021, foram arrecadados pelos cofres públicos R$ 31,7 bilhões de reais, valor 29% superior ao alcançado no ano de 2020. Isto se deu pela Lei 13.988, de 14 de...
A Holding Familiar é uma empresa (por quotas de responsabilidade limitada ou sociedade por ações) que reúne diversos ativos e patrimônios de uma família, os quais são incorporados e administrados por uma...
As criptomoedas podem ser definidas como bens exclusivamente digitais, transferidos entre seus titulares apenas pelo meio eletrônico, portanto, sem intervenção de terceiros, e como bancos e instituições financeiras não intermediam estas operações...
Jornal Contexto de Anápolis. Todos os direitos reservados © 2019 Feito com Pyqui
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