JURÍDICO
Compra e venda de bens entre pais e filhos: é possível?
De acordo com o Código Civil, a compra e venda de bens entre pais e filhos é possível, desde que haja a aprovação dos demais descendentes (filhos) e do cônjuge (exceto quando...
Goianos de 37 cidades receberão ressarcimento da Vivo
Clientes da Vivo de 37 cidades de Goiás serão compensados por conta de falhas na qualidade do serviço de telefonia móvel da empresa entre 2015 e 2019. Em decisão da 4ª Vara...
Exigência de características pessoais na divulgação das vagas de emprego
Não é raro presenciarmos a divulgação de vagas de emprego, com certas exigências, como corte de cabelo, idade da pessoa a ser contratada, até altura do candidato dentre outras imposições. O que...
A Reforma Trabalhista
Completando 5 anos esse ano, a Reforma Trabalhista foi promulgada com o advento da Lei 13.467/2017, as novas leis acarretaram mudanças que impactaram tanto para o Empregado, quanto para o Empregador. Importante...
Poder Judiciário goiano adota linguagem simples como padrão oficial
O Poder Judiciário em Goiás dará importante passo nesta quinta, dia 29 de setembro, para se aproximar ainda mais da população. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai estabelecer...
Como distinguir quem tem o direito ao pagamento de adicional por acúmulo de função
Na relação empregatícia, o empregador é detentor do poder diretivo (art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), nele inseridos os poderes disciplinar e hierárquico, através do qual pode estabelecer...
Juiz aplica nova Lei de Improbidade e absolve réu em Anápolis
Ex-gestor da CMTT foi beneficiado com interpretação de nova legislação O juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal de Anápolis, Carlos Eduardo Rodrigues de Souza, considerando as modificações introduzidas pela recente Lei...
Justiça Gratuita: o que é e quem pode ter acesso?
De início, vale ressaltar que a dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988. A justiça gratuita tem como finalidade precípua, garantir o...
A suspensão liminar pelo STF da lei que instituiu o piso salarial da enfermagem
A Lei 14.434/2022 foi publicada e entrou em vigor em 04 de agosto de 2022, determinando que os(as) Enfermeiros(as) não poderiam ser remunerados por menos de R$ 4.750 por mês, os Técnicos...
A fraude contra credores não enseja Desconsideração da Personalidade Jurídica
A fraude contra credores é caracterizada quando o devedor pratica atos com o objetivo de prejudicar os direitos dos credores de receberem aquilo que foi garantido. Desta forma, ocorre por exemplo, quando...
Dissolução de sociedade: ‘balanço de determinação’ é adotado em apuração de haveres
Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes....
A desconsideração da personalidade jurídica e a não aplicação à recuperação judicial
A autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores é um princípio fundamental que há muito vem sendo reforçado pela doutrina e pelos tribunais. As atividades empresariais são exercidas...
ESG e seus efeitos nas estruturas corporativas
Os princípios, padrões ou fatores ESG, sigla em inglês para “environmental, social and governance” (ambiental, social e governança), são usados para dizer que determinada empresa – sociedade empresária -, busca alternativas para...
Goiás tem quase 48 mil advogados, ou um a cada 150 pessoas
Levantamento do Conselho Federal da OAB trouxe evidência para a proporção de advogados em Goiás. Com 47.934 advogados inscritos nos quadros da Ordem em meio a população de 7.206.589 habitantes, a taxa...
Periculosidade e insalubridade: quando o trabalhador tem direito?
De início, cumpre esclarecer que a saúde do trabalhador é um direito fundamental, protegido constitucionalmente, sendo, portanto, inalienável, irrenunciável. Nesse sentido, a legislação trabalhista resguarda os trabalhadores que laboram em atividades insalubres...
O que é a prescrição e quando ela ocorre
É entendido em nossa legislação pátria que, prescrição é o prazo em que se perde o direito de demandar. Ou seja, embora a dívida exista, o credor não tem mais o direito...
Liminar garante abatimento do Fies para médico em área prioritária
Um médico garantiu na Justiça o abatimento de 1%, para cada mês trabalhado, sobre o saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). O profissional em questão atua...
As excludentes de responsabilidade civil do fornecedor
O Código de Defesa do Consumidor trata a responsabilidade civil do fornecedor pelos defeitos de produtos e serviços em seus artigos 12 e 14, prevendo responsabilidade objetiva, ou seja, há responsabilidade de...
Punição ao empregado: progressão das penalidades
Em uma relação de emprego, é autorizado pela Legislação Trabalhista Brasileira que, caso o empregado (colaborador) cometa alguma atitude irregular dentro da empresa (pessoa jurídica) ou ao empregador pessoa física, poderá ser...
Da possibilidade da penhora parcial do salário do devedor para dívidas não alimentares
A legislação processual civil prevê uma ordem preferencial de bens, na execução, sujeitos à expropriação para satisfação do crédito inadimplido. No artigo 789 do Código de Processo Civil, no entanto, observa-se que...
A flexibilidade trazida pela Lei 14.375 na negociação de débitos entre empresas e a Fazenda Nacional
No ano de 2021, foram arrecadados pelos cofres públicos R$ 31,7 bilhões de reais, valor 29% superior ao alcançado no ano de 2020. Isto se deu pela Lei 13.988, de 14 de...
Holding Familiar: O que é, como funciona e como pode ajudar sua família
A Holding Familiar é uma empresa (por quotas de responsabilidade limitada ou sociedade por ações) que reúne diversos ativos e patrimônios de uma família, os quais são incorporados e administrados por uma...
A regulação dos criptoativos no Brasil
As criptomoedas podem ser definidas como bens exclusivamente digitais, transferidos entre seus titulares apenas pelo meio eletrônico, portanto, sem intervenção de terceiros, e como bancos e instituições financeiras não intermediam estas operações...
A Covid-19 pode ser considerada uma doença ocupacional?
A pandemia ocasionada pela Covid-19 ocasionou diversas mudanças e transformações em todo o mundo, tanto na forma convivência e interações sociais, quanto nas relações de trabalho. Nesse sentido, várias normas foram promulgadas...
Posso alterar o regime de bens do meu casamento?
O regime de bens é um instituto do Direito que visa proteger os bens de ambos os cônjuges/parceiros. Ao dar início a um relacionamento, seja por meio do casamento ou do reconhecimento...
Impacto da LGPD nas relações trabalhistas
A princípio, quando se pensa a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, imagina-se tratar de uma Legislação voltada aos consumidores, enquanto titulares de dados. Todavia, o ato normativo...
Gestante: estabilidade provisória e contrato de experiência
A partir do momento em que uma empregada fica gestante, é de conhecimento praticamente geral, que a colaboradora tem estabilidade provisória no emprego. Esta estabilidade é desde a concepção até cinco meses...
Meu empregado foi preso, posso demiti-lo?
Esta não é uma situação comum quando se discute contrato de trabalho, no entanto, os empreendedores estão suscetíveis a tal adversidade. Ao tomar conhecimento do infortúnio, a empresa deverá solicitar à Secretaria...
Nova lei de licitações e contratos administrativos
Em 1º. de Abril de 2021 ocorreu um fato marcante para o Direito Administrativo brasileiro, qual seja, publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/21, estabelecendo diversas mudanças...
Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável
As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem de família oferecido como caução em contrato de locação...
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