Direito

Nos termos do art. 22 da Lei Complementar 150/2015, a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) prevista no art. 18 da...

Medida visa facilitar contratação em meio a dificuldades de mão de obra. Durante o festival Apas Show em São Paulo, o setor supermercadista defendeu o contrato de trabalho por hora como solução...

O governador Ronaldo Caiado sancionou o projeto de lei que permite o uso do "Nome Afetivo" para crianças em processo de adoção em Goiás Deputada Vivian Naves A nova legislação, de autoria...

Um novo Projeto de Lei (PL 3324/24) em análise na Câmara dos Deputados propõe uma atualização na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que empregados que sofrem de problemas psicológicos no...

Abono salarial é pago anualmente para trabalhadores com renda de até dois salários mínimos. Hoje (27) é o último dia para o saque do PIS/Pasep 2024, referente ao ano-base de 2022. O...

A segunda parcela do 13° salário, que deve ser paga até 20 de dezembro, tem descontos de Imposto de Renda e INSS. A segunda parcela do 13° salário deve ser paga até...

Descubra as datas de pagamento e tire suas dúvidas sobre o décimo terceiro salário para planejar as finanças de fim de ano O décimo terceiro salário é uma gratificação anual aguardada com...

A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), disciplinada pela Norma Regulamentadora 6 (NR-6) do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, configura um elemento essencial para garantir a segurança no ambiente...

Com mais de um milhão de apoios nas redes, PEC busca substituir a escala 6×1 por uma carga de cinco dias trabalhados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer...

A presença das redes sociais na vida cotidiana se torna cada vez mais palpável, influenciando diretamente as relações de emprego. Plataformas como Facebook, Instagram e LinkedIn oferecem novos canais de comunicação entre...

A Justiça de Goiás condenou uma empresa a pagar R$ 3 mil a uma funcionária por danos morais. A condenação ocorreu após uma chefe afirmar que ela era “muito bonita para ser...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que os adeptos da religião Testemunhas de Jeová podem recusar transfusões de sangue durante tratamentos médicos. Além disso, eles têm o direito de optar...

Anápolis enfrenta uma escalada alarmante de acidentes envolvendo motociclistas de aplicativos, especialmente à noite. Esse cenário não é apenas preocupante, mas afeta diretamente a vida de trabalhadores e suas famílias. Essenciais para...

O programa "Meu Pai Tem Nome" abrirá inscrições até o dia 9 de agosto em todo o estado de Goiás. A Defensoria Pública do Estado promove esta iniciativa para assegurar o direito...

O mês de julho, conhecido pelas férias escolares, gera um grande fluxo de passageiros em aeroportos. No Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins, a previsão era de 1 milhão de passageiros,...

A partir desta semana, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) iniciará a emissão de um cartão de estacionamento especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa medida visa...

Interessados de todo o estado de Goiás têm até o próximo domingo, dia 7 de julho, para se inscrever no programa "Meu Pai Tem Nome", realizado pela Defensoria Pública do Estado de...

Desde 1º de junho, empresas de telemarketing devem seguir diretrizes atualizadas pela Anatel, visando conter o excesso de chamadas abusivas.

Mais de 5,4 mil reclamações foram feitas por usuários em menos de um ano, alertando para a prática crescente de cancelamentos unilaterais de planos de saúde. O presidente da Câmara dos Deputados,...

A Assembleia Legislativa de Goiás derrubou veto do Governador à lei que dispõe sobe a obrigatoriedade da inclusão do leite na merenda escolar das unidades educacionais da rede Pública Estadual. O veto...

No Brasil, o Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio, é um feriado nacional estabelecido por lei. Entretanto, surge a dúvida: é permitido trabalhar nessa data? Leia também: Após prorrogação, IPTU...

O movimento Abril Verde, criado há 10 anos, promove uma cultura contínua de prevenção de doenças e acidentes laborais Leia também: Evento reunirá animais e seus tutores em um dia repleto de...

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás reconheceu como abusiva uma cláusula contratual que impunha à consumidora a responsabilidade pelo pagamento de IPTU/ITU antes mesmo da imissão na posse do...

O governador Ronaldo Caiado sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.589, que trata do transporte de animais de apoio emocional para pessoas com Transtorno do Espectro...

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que licenças por motivos de saúde ou gestação em estágio probatório devem ser consideradas como tempo de serviço efetivo. Essa...

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (13) o reconhecimento da licença-maternidade para mães não gestantes em casos de união estável homoafetiva. Leia também: Riscos de dispositivos eletrônicos em crianças e...

A Eletrozema S/A foi condenada a indenizar uma ex-funcionária que sofreu aborto em decorrência de acidente de trabalho. A decisão foi proferida pela juíza Cleuza Gonçalves Lopes, da 18ª Vara do Trabalho...

Advogado especialista em direito imobiliário dá dicas de como se prevenir e buscar seus direitos em caso de descumprimento do prazo de entrega do imóvel Cerca de 30% dos empreendimentos imobiliários no...

A contratação de colaboradores menores de 18 anos é uma prática comum em muitas empresas, exigindo especial atenção aos requisitos legais para garantir um ambiente de trabalho seguro e propício ao desenvolvimento...

A violência doméstica e familiar contra a mulher é um grave problema social que afeta milhares de famílias no Brasil. Muitas vezes, essa violência se estende aos filhos, que sofrem as consequências...