JURÍDICO

As criptomoedas podem ser definidas como bens exclusivamente digitais, transferidos entre seus titulares apenas pelo meio eletrônico, portanto, sem intervenção de terceiros, e como bancos e instituições financeiras não intermediam estas operações...

A pandemia ocasionada pela Covid-19 ocasionou diversas mudanças e transformações em todo o mundo, tanto na forma convivência e interações sociais, quanto nas relações de trabalho. Nesse sentido, várias normas foram promulgadas...

O regime de bens é um instituto do Direito que visa proteger os bens de ambos os cônjuges/parceiros. Ao dar início a um relacionamento, seja por meio do casamento ou do reconhecimento...

A princípio, quando se pensa a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, imagina-se tratar de uma Legislação voltada aos consumidores, enquanto titulares de dados. Todavia, o ato normativo...

A partir do momento em que uma empregada fica gestante, é de conhecimento praticamente geral, que a colaboradora tem estabilidade provisória no emprego. Esta estabilidade é desde a concepção até cinco meses...

Esta não é uma situação comum quando se discute contrato de trabalho, no entanto, os empreendedores estão suscetíveis a tal adversidade. Ao tomar conhecimento do infortúnio, a empresa deverá solicitar à Secretaria...

Em 1º. de Abril de 2021 ocorreu um fato marcante para o Direito Administrativo brasileiro, qual seja, publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/21, estabelecendo diversas mudanças...

As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem de família oferecido como caução em contrato de locação...

Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça fora determinado que é ilegal a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro...

O instituto jurídico do BEM DE FAMÍLIA adveio da necessidade de proteger o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, ou seja, visa a utilização de bens destinados à habitação...

Escritório de Anápolis venceu argumentos de um comprador que se sentiu lesado com um aumento no valor cobrado Ao notar um aumento incomum no valor do imóvel, principalmente nesse momento de crise...

Com o crescente avanço tecnológico, bem como a política de distanciamento ocasionada pela pandemia da COVID-19 (SARS-COVID-2), o teletrabalho ganhou espaço nas relações de emprego e vem sendo adotado, em uma crescente,...

Na última sexta (11/03), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar 11/2020, alterando a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), prevendo mudanças na incidência do ICMS nos combustíveis, instituindo...

A indenização por dano moral é garantida constitucionalmente para reparar danos causados por violação de direitos da personalidade. Estes direitos incluem o direito ao nome, imagem, privacidade, honra, boa reputação, dignidade, entre...

A Lei 13. 709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados –, representou um grande marco regulatório sobre tratamento de dados pessoais no Brasil. A proteção de dados, em si, envolve conceitos...

Todo ano surge a mesma dúvida: as pessoas numa relação de trabalho e/ou emprego, seja como empregada(o) ou empregador(a), quanto à terça-feira de carnaval. É ou não é feriado? O tema é...

Dispõe a Lei 14.151/2021 que durante a emergência de saúde pública com repercussão nacional decorrente do novo coronavírus (SAR-COVID-2 / COVID-19), a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial,...

O termo Compliance tem por significado “estar em conformidade com”. No contexto empresarial é visto como o cumprimento intransigente e astuto à legislação, se sujeitando e aplicando seus princípios éticos e preservando...

Qualquer pessoa, física ou jurídica, capaz ou incapaz, possui aptidão legal para ser sujeito passivo de uma relação tributária. Em outras palavras, quando aquela incorre em um comportamento descrito na norma tributária,...

O promissário comprador tem legitimidade para participar das assembleias condominiais — ordinária ou extraordinária —, desde que tenha havido a imissão na posse da unidade imobiliária e a cientificação do condomínio acerca da...

Magistrada destaca que o material é didático e fortalece a necessidade de debate sobre o tema Com a maior população negra fora do continente africano, o Brasil tem 56% dos seus habitantes...

Ser demitido, definitivamente, não é uma experiência agradável. E receber sua carta de demissão pelo WhatsApp? Bem, parece ser bem pior. Tal prática polêmica ganhou destaque no Tribunal Regional do Trabalho da...

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica para fins de conceituação, é conhecida por permitir aos magistrados, o desrespeito à autonomia da personalidade societária e a de seus sócios, sempre que a...

Promulgada em outubro deste ano, a Lei 14.193/21 constituiu no País um novo modelo de organização para os times de futebol - a Sociedade Anônima do Futebol – SAF -, e trouxe...

Por Gonçalves e Ventura, escritório de advocacia A obrigação de indenização decorrente do instituto da responsabilidade civil tem como premissa a coexistência das 03 (três) condições: (i) de comportamento, (ii) causalidade, e,...

Recentemente chegou ao fim no Supremo Tribunal Federal - STF o julgamento do tema de repercussão geral nº. 745 que trata sobre inconstitucionalidade da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...

O instituto da Recuperação de Empresas tem como objetivo precípuo, dar tratamento adequado às sociedades empresárias em crise, levando à recuperação da atividade econômica, a manutenção dos empregos e da fonte geradora...

No dia 01 de novembro de 2021, o Ministério do Trabalho e Previdência emitiu Portaria MPT 620, onde impede que as sociedades empresárias exijam o comprovante de vacinação de seus empregados. Em...

Recentemente foi sancionada a medida provisória (MP) 1.040, conhecida como MP da Melhora do Ambiente de Negócios, se transformando então na Lei 14.195/2021, que estabeleceu diversos mecanismos para a melhora da posição...

Projeto ‘Simplificar’ foi criado pela magistrada Aline Vieira Tomás, da 2ª Vara de Família de Anápolis A juíza anapolina Aline Vieira Tomás resolveu “traduzir” as sentenças de forma didática para facilitar o...