Projeto de Lei

Projeto amplia prazos e redefine situações de flagrante; proposta segue para análise no Senado A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4333/25, que altera dispositivos do Código de Processo Penal...

O texto aprovado exige que motoristas de aplicativo tenham autorização da prefeitura e atendam às mesmas regras previstas na Lei do Taxista A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou...

Projeto de Lei cria contrato especial para árbitros e segue para análise na Câmara. Mudança A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (12) o projeto...

Projeto amplia direito dos pais e segue agora para análise do Senado Federal. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3935/2008, que amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil para até...

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que restringe o aborto legal em vítimas de estupro menores de 14 anos. O que diz o projeto O texto aprovado, de autoria da deputada...

Diversos projetos voltados à saúde e direitos das mulheres têm tramitação acelerada; mérito dos textos será votado nesta terça-feira (28) A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (27), o regime de urgência...

Comissão de Constituição e Justiça aprovou a dilatação do prazo para a restrição de liberdade dos adolescentes e jovens que praticam ações mais gaves contra a ordem pública    Assunto que tem...

Deputado Amilton Filho (MDB) apresenta na Alego projeto de lei que pode reduzir a mortalidade infantil no Estado. A proposta institui a Política Pública de Orientação em Primeiros Socorros para Pais e...

O texto agora segue para a análise e votação na Câmara dos Deputados Luciano Nascimento O Senado aprovou o projeto de lei que proíbe a concessão de crédito consignado sem a manifestação...

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como prática abusiva não fornecer o troco integral ao consumidor. O texto aprovado determina que um preço...

Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou a chamada PEC da Blindagem, proposta que buscava endurecer regras para abertura de investigações contra parlamentares. O texto...

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por violência doméstica ou sexual, com divulgação de nome, foto e dados processuais. A proposta segue agora...

Projeto segue para sanção presidencial antes de entrar em vigor O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei 942/2024, que aumenta a punição para quem fornecer drogas ou bebidas...

Comissão aprova projeto que aumenta pena para estelionato praticado por engano afetivo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a...

O objetivo é combater crimes encomendados por organizações criminosas que exploram o mercado de celulares roubados O Projeto de Lei 3073/25, em análise na Câmara dos Deputados, aumenta as penas para quem...

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como infração gravíssima utilizar veículo para abandonar ou auxiliar o abandono de animais em via pública....

Atualmente, a "perturbação do trabalho ou do sossego alheios" é uma contravenção penal O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A...

O Senado Federal analisa o projeto de lei PL 748/2024, proposto pelo senador Wilder Morais (PL-GO), que visa expandir as definições de legítima defesa em casos de invasão de domicílio. A proposta...

Tempos atrás, as carroças e charretes eram os principais meios de locomoção de pessoas e transporte de cargas. Além do que, era também uma espécie de comércio móvel para os entregadores de...

O Projeto de Lei 1694/24 define o cordão de fita com a figura de mãos retratadas em aspecto multicolorido como símbolo nacional de identificação de pessoas com doenças raras. A figura já...

O Projeto de Lei 1118/24, proposto pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), autoriza a realização de busca domiciliar sem a necessidade de mandado judicial ou consentimento do morador. Segundo o texto, a busca...

A Câmara dos Deputados pautou, para esta quarta-feira (5), o pedido de urgência do Projeto de Lei nº 1.904/2024. Este projeto equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao homicídio...

O Projeto de Lei 583/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe regulamentar a atividade dos entregadores de aplicativos em condomínios. Segundo o texto, fica proibido que o cliente exija que o...

Três projetos na área de saúde, incluindo uma policlínica e dois na área de educação estão no planejamento para Anápolis O município de Anápolis está contemplado no Novo PAC Seleções, com cinco...

Um projeto de lei em trâmite na Comissão de Direitos Humanos propõe a ampliação da estabilidade provisória, licença-maternidade e licença-paternidade para pais de recém-nascidos com deficiência. Leia também: Projeto de lei propõe...

Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4366/23 propõe o aumento de um terço ao dobro da pena para o crime de estelionato quando cometido contra mulheres, em razão...

Texto prevê detenção de um a três anos e multa. Proposta segue para análise e notação no Senado A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a fabricação, comercialização...

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3017/19, que proíbe o abate e a comercialização de cães e gatos para consumo em...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs um projeto de lei, o PL 233/2023, ao Congresso Nacional, buscando retomar a cobrança do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) a partir...

Nova legislação, assinada pela deputada estadual Vivian Naves, amplia políticas públicas de atenção integral aos portadores de fibromialgia. “Estamos muito interessados em aprofundar ações que facilitem a busca ativa e o diagnóstico...